Termos e Condições - Clientes

2.1. Através da Plataforma, a TREVIANE presta um serviço de intermediação que permite ao Cliente:

• Pesquisar imóveis disponíveis para venda ou arrendamento;
• Consultar informações detalhadas sobre os imóveis;
• Pesquisar e contactar Consultores imobiliários;
• Solicitar visitas a imóveis;
• Avaliar Consultores e Anúncios de imóveis;
• Consultar informações detalhadas sobre os consultores imobiliários;
• Receber recomendações personalizadas de imóveis.

2.2. A TREVIANE atua como prestadora de serviços de intermediação tecnológica, facilitando o contacto e a comunicação entre Clientes e Consultores, não exercendo qualquer atividade de mediação imobiliária nem intervindo nas negociações entre Consultores e Clientes.

2.3. A TREVIANE não garante ao Cliente a disponibilidade, qualidade ou adequação dos imóveis anunciados na Plataforma às necessidades ou expectativas do Cliente.

2.4. A utilização da Plataforma pelo Cliente é gratuita, sendo-lhe aplicáveis apenas os custos de acesso à internet e de utilização do seu equipamento.

3.1. Para se registar na Plataforma como Cliente, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa singular com idade igual ou superior a 18 anos e com capacidade jurídica plena ou pessoa coletiva devidamente constituída;
• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas no momento do registo;
• Aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

3.2. O processo de registo na Plataforma inclui obrigatoriamente o fornecimento dos seguintes dados:

• Nome completo;
• Endereço de e-mail válido;
• Número de identificação fiscal;
• Morada;
• Contacto telefónico móvel.

3.4. O Cliente é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos à TREVIANE, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração aos mesmos através da sua Conta na Plataforma.

3.5. A prestação de informações falsas, incorretas ou desatualizadas constitui violação dos presentes Termos e Condições, conferindo à TREVIANE o direito de suspender ou cancelar a Conta do Cliente, sem prejuízo de outras consequências legais aplicáveis.

3.6. O Cliente não pode:

• Criar mais do que uma Conta na Plataforma;
• Utilizar a identidade de terceiros;
• Ceder, emprestar ou transferir a sua Conta a terceiros;
• Permitir o acesso à sua Conta por terceiros.

3.7. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (nome de Cliente e palavra-passe), devendo tomar todas as medidas necessárias para evitar a sua divulgação a terceiros.

3.8. Qualquer acesso ou utilização da Conta do Cliente será considerado como tendo sido efetuado pelo próprio, sendo este responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta.

3.9. Em caso de conhecimento ou suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Cliente deve informar imediatamente a TREVIANE e alterar as suas credenciais de acesso.

4.1. O Cliente deve utilizar a Plataforma de forma responsável e em conformidade com os presentes Termos e Condições.

4.2. Ao utilizar a Plataforma, o Cliente compromete-se a:

• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou não autorizados;
• Não violar direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual e direitos de privacidade;
• Não publicar, transmitir ou partilhar conteúdos ilegais, ofensivos, difamatórios, discriminatórios, ameaçadores, obscenos ou de qualquer forma inadequados;
• Não realizar ações que possam prejudicar o normal funcionamento da Plataforma, incluindo a introdução de vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• Não recolher ou armazenar dados pessoais de outros Clientes da Plataforma sem autorização expressa;
• Não utilizar meios automatizados (incluindo robots, spiders, scrapers ou outros dispositivos semelhantes) para aceder à Plataforma ou recolher informações dela;
• Não contornar as medidas técnicas implementadas pela TREVIANE para proteger a Plataforma;
• Não enviar comunicações não solicitadas (spam) a outros Clientes da Plataforma;
• Respeitar a privacidade e os direitos dos Consultores e de outros Clientes da Plataforma.

4.3. A TREVIANE reserva-se o direito de monitorizar a utilização da Plataforma pelo Cliente para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições, respeitando sempre a legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

4.4. A TREVIANE pode implementar limites ou restrições à utilização de certas funcionalidades da Plataforma, conforme considere necessário para garantir a segurança, estabilidade e qualidade do serviço.

4.5. A TREVIANE pode, a seu critério, fornecer atualizações, melhorias ou novas funcionalidades da Plataforma, podendo também descontinuar ou modificar quaisquer funcionalidades existentes.

5.1. Os Anúncios de imóveis disponíveis na Plataforma são publicados pelos Consultores, sob sua exclusiva responsabilidade.

5.2. A TREVIANE não garante a veracidade, exatidão, completude ou atualidade das informações contidas nos Anúncios, nem a qualidade, disponibilidade ou adequação dos imóveis anunciados.

5.3. A TREVIANE implementa medidas de diligência adequadas para identificar e remover conteúdos potencialmente ilegais, mas não realiza verificações prévias sistemáticas dos Anúncios publicados pelos Consultores.

5.4. O Cliente reconhece e aceita que:

• As fotografias e descrições dos imóveis são fornecidas pelos Consultores e podem não representar com exatidão o estado atual do imóvel;
• O preço, a disponibilidade e as características dos imóveis podem ser alterados pelos Consultores a qualquer momento, sem aviso prévio;
• É recomendável verificar pessoalmente o estado e as características do imóvel antes de tomar qualquer decisão de compra ou arrendamento;
• Qualquer negociação ou transação relacionada com os imóveis anunciados é realizada diretamente entre o Cliente e o Consultor, sem interferência da TREVIANE.

5.5. O Cliente deve informar a TREVIANE sobre qualquer Anúncio que considere conter informações falsas, enganosas, imprecisas ou que viole os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável, através do mecanismo de notificação previsto na cláusula 9.

5.6. A TREVIANE pode enviar ao Cliente sugestões de imóveis correspondentes aos seus critérios de pesquisa e interesses, incluindo imóveis localizados na mesma zona geográfica onde o Cliente realizou pesquisas anteriores, conforme detalhado na Política de Privacidade e na cláusula 8 (Sistemas de Recomendação e Personalização).

6.1. A Plataforma permite ao Cliente contactar diretamente os Consultores através dos meios disponibilizados, incluindo formulários de contacto, chat interno, email ou telefone.

6.2. O Cliente reconhece e aceita que:

• A TREVIANE apenas facilita o contacto inicial entre o Cliente e o Consultor, não sendo parte em qualquer relação contratual que possa estabelecer-se entre eles;
• A TREVIANE não é responsável pela conduta dos Consultores nas suas interações com o Cliente;
• Quaisquer acordos estabelecidos entre o Cliente e o Consultor são da exclusiva responsabilidade das partes envolvidas.

6.3. O Cliente deve relacionar-se com os Consultores, na Plataforma, de forma respeitosa e profissional, abstendo-se de:

• Utilizar linguagem ofensiva, discriminatória ou ameaçadora;
• Fornecer informações falsas ou enganosas;
• Solicitar ou oferecer serviços ilegais ou contrários aos presentes Termos e Condições;
• Assediar ou intimidar os Consultores de qualquer forma.

6.4. O Cliente pode agendar visitas a imóveis através da Plataforma. A TREVIANE não é responsável por qualquer ocorrência durante as visitas aos imóveis, incluindo acidentes, danos materiais ou pessoais, nem por quaisquer problemas ou disputas que possam surgir entre o Cliente e o Consultor.

6.6. O Cliente reconhece que, ao fornecer os seus dados de contacto aos Consultores através da Plataforma, está a consentir que estes o contactem no contexto específico do interesse manifestado em determinado imóvel ou serviço.

7.1. A Plataforma disponibiliza um Sistema de Avaliação que permite ao Cliente avaliar:

• O perfil profissional do Consultor;
• A qualidade das informações fornecidas sobre os imóveis;
• As interações com o Consultor, incluindo telefonemas, mensagens, visitas e reuniões.

7.2. Ao utilizar o Sistema de Avaliação, o Cliente compromete-se a:

• Fornecer avaliações honestas, precisas e baseadas na sua experiência pessoal;
• Não utilizar linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou de qualquer forma inadequada;
• Não publicar informações falsas ou enganosas com o objetivo de prejudicar a reputação do Consultor;
• Não avaliar Consultores com os quais não tenha efetivamente interagido através da Plataforma.

7.3. O Cliente reconhece e aceita que:

• As avaliações fornecidas serão públicas e visíveis para outros Clientes da Plataforma;
• A TREVIANE reserva-se o direito de não publicar ou remover avaliações que violem os presentes Termos e Condições ou a legislação aplicável;
• A TREVIANE não é responsável pelas consequências das avaliações publicadas pelo Cliente.

7.4. O Cliente não deve:

• Oferecer ou aceitar incentivos em troca de avaliações positivas ou negativas;
• Publicar avaliações com base em critérios discriminatórios;
• Publicar avaliações com informações pessoais de terceiros;
• Utilizar o Sistema de Avaliação para fins comerciais ou promocionais.

8.1. A Plataforma utiliza sistemas de recomendação para sugerir imóveis e Consultores aos Clientes, com base em:

• Critérios de pesquisa específicos indicados pelo Cliente;
• Histórico de pesquisas e visualizações do Cliente;
• Localização geográfica do Cliente e/ou das áreas de interesse manifestadas;
• Preferências indicadas pelo Cliente;
• Popularidade dos imóveis ou Consultores entre outros Clientes.

8.2. O Cliente pode, a qualquer momento, optar por não receber recomendações personalizadas ou por modificar os critérios utilizados para as recomendações, através das opções disponíveis na sua Conta na Plataforma.

8.3. A TREVIANE não manipula artificialmente os resultados de pesquisa ou recomendações para favorecer certos Consultores ou imóveis, exceto nos casos em que:

• O Consultor tenha contratado expressamente serviços de destaque, claramente identificados como "Anúncio em Destaque" ou designação similar;
• Existam razões objetivas relacionadas com a relevância da informação para o Cliente, com base nos critérios de pesquisa utilizados.

9.1. A TREVIANE disponibiliza um mecanismo de notificação que permite ao Cliente reportar conteúdos potencialmente ilegais ou que violem os presentes Termos e Condições.

9.2. Para notificar um conteúdo, o Cliente deve:

• Enviar uma notificação para o endereço de e-mail indicado na Plataforma.

9.3. A notificação deve conter informações suficientes para permitir à TREVIANE identificar o conteúdo em causa e avaliar a sua legalidade, incluindo:

• Explicação das razões pelas quais o Cliente considera que o conteúdo é ilegal ou viola os Termos e Condições;
• Identificação clara da localização do conteúdo na Plataforma (URL ou outra referência);
• Nome e endereço de e-mail do Cliente.

9.4. Após receber uma notificação válida, a TREVIANE:

• Confirmará a receção da notificação no prazo máximo de 48 horas;
• Processará a notificação diligentemente, avaliando o conteúdo notificado à luz das alegações apresentadas, da legislação aplicável e dos Termos e Condições;
• Tomará uma decisão fundamentada sobre o conteúdo, que pode incluir a sua remoção, restrição de visibilidade ou manutenção, informando o Cliente sobre a decisão tomada.

9.5. O Cliente deve agir de boa-fé ao submeter notificações, sendo responsável por eventuais declarações falsas ou abusivas.

9.6. A TREVIANE reserva-se o direito de não dar seguimento a notificações que sejam manifestamente infundadas ou não contenham informações suficientes para a identificação e avaliação do conteúdo.

9.7. Se a TREVIANE tiver conhecimento de conteúdos que indiciem crime que envolva ameaça à vida ou segurança de pessoas, comunicará de imediato com as autoridades competentes.

10.1. A TREVIANE é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, layout, logótipos, marcas, textos, gráficos e outros conteúdos, exceto quando expressamente indicado o contrário.

10.2. Nada nos presentes Termos e Condições confere ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou os seus componentes.

10.3. O Cliente recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com os presentes Termos e Condições e exclusivamente para os fins previstos.

10.4. É expressamente proibido ao Cliente:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de direitos de propriedade incluídos na Plataforma;
• Utilizar robots, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para aceder à Plataforma ou extrair dados dela;
• Utilizar a Plataforma para criar um produto ou serviço concorrente;
• Utilizar as marcas, logótipos ou outros elementos distintivos da TREVIANE sem autorização prévia por escrito.

10.5. Os conteúdos publicados pelos Consultores na Plataforma, incluindo fotografias e descrições de imóveis, são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes aos Consultores ou a terceiros.

10.6. O Cliente não pode copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir, vender, licenciar ou explorar de qualquer outra forma os conteúdos disponíveis na Plataforma sem o consentimento prévio por escrito dos respetivos titulares de direitos.

10.7. Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos disponíveis na Plataforma pode constituir uma violação de direitos de propriedade intelectual, sujeita a consequências legais.

11.1. A TREVIANE trata os dados pessoais do Cliente em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

11.2. A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais pela TREVIANE, incluindo as finalidades do tratamento, os tipos de dados tratados, os prazos de conservação, os direitos dos titulares e as medidas de segurança implementadas, encontra-se na Política de Privacidade, disponível na Plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

11.3. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Cliente declara ter lido e compreendido a Política de Privacidade da TREVIANE.

12.1. A Plataforma é disponibilizada "tal como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, na medida permitida pela legislação aplicável.

12.2. A TREVIANE envida esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional, segura e livre de erros, mas não pode garantir que:

• A Plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros;
• Os defeitos na Plataforma serão corrigidos imediatamente;
• A Plataforma estará livre de vírus ou outros componentes nocivos;
• As informações disponíveis na Plataforma serão sempre precisas, completas ou atuais.

12.3. A TREVIANE não é responsável pelas informações armazenadas a pedido dos Consultores, desde que:

• Não tenha conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal ou de circunstâncias que evidenciem uma atividade ou informação ilegal; ou
• Atue com diligência no sentido de remover ou impossibilitar o acesso a essa informação, logo que tome conhecimento da sua ilegalidade.

12.4. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a TREVIANE não é responsável por:

• Conteúdos publicados pelos Consultores ou por terceiros na Plataforma, incluindo informações incorretas, incompletas ou enganosas sobre imóveis;
• Condutas de Consultores ou outros Clientes da Plataforma;
• Transações ou negociações entre o Cliente e os Consultores;
• Qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da confiança depositada pelo Cliente nas informações obtidas através da Plataforma.

12.5. A TREVIANE não é parte nem tem qualquer responsabilidade relativamente a:

• Contratos ou acordos estabelecidos entre o Cliente e os Consultores;
• Negociações para a compra, venda ou arrendamento de imóveis;
• Qualidade, estado ou características dos imóveis anunciados na Plataforma;
• Litígios entre o Cliente e os Consultores.

12.6. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da TREVIANE perante o Cliente por todos os danos e prejuízos decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições ou com a utilização da Plataforma não excederá € 500,00 (quinhentos euros) e está limitada a danos diretos causados ao Cliente.

12.7. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam a:

• Situações de dolo ou negligência grosseira da TREVIANE;
• Danos resultantes de morte ou lesões corporais, causados por atos ou omissões da TREVIANE;
• Outros danos que não possam ser limitados ao abrigo da lei aplicável.

13.1. A TREVIANE pode suspender temporariamente ou cancelar definitivamente a Conta do Cliente, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

• Incumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições pelo Cliente;
• Suspeita de utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma pelo Cliente;
• Prestação de informações falsas, incorretas ou desatualizadas pelo Cliente;
• Necessidade de realização de operações de manutenção, atualização ou resolução de problemas técnicos;
• Recebimento de denúncias ou reclamações fundamentadas relativas à conduta do Cliente;
• Ordem ou determinação de autoridade administrativa ou judicial;
• Inatividade da Conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

13.2. Exceto em casos de emergência ou risco iminente, a suspensão ou cancelamento da Conta será precedida de aviso prévio ao Cliente, por e-mail ou através da Plataforma, com indicação dos motivos e, quando aplicável, das condições para o levantamento da suspensão ou reativação da Conta.

13.3. O Cliente pode cancelar a sua Conta a qualquer momento, sem necessidade de indicar um motivo, através da funcionalidade de cancelamento disponível na área pessoal da Plataforma.

13.4. Em caso de cancelamento da Conta, por iniciativa do Cliente ou da TREVIANE:

• O acesso do Cliente à Plataforma será imediatamente cancelado;
• Os dados pessoais do Cliente serão tratados de acordo com a Política de Privacidade;
• O Cliente perderá o acesso a todas as funcionalidades e informações associadas à sua Conta, incluindo histórico de pesquisas e favoritos.

13.5. O cancelamento da Conta não afeta os direitos e obrigações das partes relativamente a ações anteriores à data do cancelamento, nem prejudica a aplicação das disposições dos presentes Termos e Condições que, pela sua natureza, devam subsistir após o cancelamento.

14.1. O Cliente pode contactar a TREVIANE através dos seguintes meios:

• E-mail: treviane@treviane.pt
• Telefone: disponível nos dias úteis, em horário de expediente.

14.2. A TREVIANE designa o endereço treviane@treviane.pt como ponto de contacto exclusivo para as autoridades competentes.

15.1. A TREVIANE pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação efetuada através de e-mail ou de notificação na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor das alterações e disponibilização da nova versão dos Termos e Condições.

15.2. Se o Cliente continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações, considera-se que aceitou a nova versão dos Termos e Condições.

16.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

16.2. Qualquer divergência relativa à interpretação, execução ou cessação destes Termos deverá, antes de mais, ser resolvida por contacto direto entre o Cliente e a TREVIANE.

16.3. Caso a controvérsia persista, o Cliente pode recorrer, de forma voluntária, a qualquer centro de arbitragem de conflitos de consumo constante da lista oficial disponível em www.consumidor.gov.pt, ou à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

https://ec.europa.eu/consumers/odr/

16.4. Sem prejuízo do recurso a RAL, são competentes os tribunais portugueses, sendo fixado o foro da comarca da sede da TREVIANE, salvo disposição legal imperativa em contrário.

16.6. O Cliente, quando consumidor, mantém intactos os direitos que lhe são conferidos pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, pela Lei n.º 24/96, pela Lei n.º 144/2015 e demais legislação aplicável à proteção dos consumidores.

18.1. Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a TREVIANE e o Cliente relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

18.2. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em vigor com plenos efeitos.

18.3. A falha ou atraso da TREVIANE em exercer qualquer direito ou faculdade prevista nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a tal direito ou faculdade, nem impede o seu exercício posterior.

18.4. O Cliente não pode ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da TREVIANE.

18.5. A TREVIANE pode ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições.

18.6. Nada nos presentes Termos e Condições cria ou pode ser interpretado como criando uma relação de agência, parceria, joint-venture, emprego ou franquia entre a TREVIANE e o Cliente.

18.7. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação dos presentes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, as disposições relativas à propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de litígios, permanecerão em vigor após a cessação dos presentes Termos e Condições.

18.8. Os presentes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência, prevalecendo a versão portuguesa em caso de discrepância.

18.9. Para esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com os presentes Termos e Condições, o Cliente pode contactar a TREVIANE através dos meios indicados na cláusula 14.

19.1. Ao efetuar o registo como consultor imobiliário na plataforma Treviane, o utilizador declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• É angariador imobiliário legalmente habilitado para o exercício da atividade em território nacional, em conformidade com a legislação aplicável;
• É titular de licença AMI válida emitida pelo IMPIC ou exerce a sua atividade sob a licença AMI de uma entidade autorizada;
• Todas as informações prestadas à Treviane são verdadeiras, completas e atualizadas;
• Reconhece que qualquer falsidade ou omissão de informação constitui violação grave dos presentes Termos e Condições, podendo resultar em suspensão, cancelamento imediato do perfil profissional e eventual responsabilização civil e/ou criminal;
• Assume integralmente as responsabilidades legais e contratuais decorrentes das suas declarações e da atividade que exerce através da plataforma;

19.2. A Treviane reserva-se o direito de solicitar prova documental da licença AMI ou da vinculação a entidade licenciada, bem como de remover perfis que não cumpram as exigências legais aplicáveis ao exercício da mediação imobiliária.