Termos e Condições - Consultores Imobiliários

2.1. Através da Plataforma, a TREVIANE presta um serviço de intermediação que permite ao Consultor:

• Criar um perfil profissional;
• Publicar Anúncios de imóveis;
• Interagir com potenciais Clientes;
• Agendar visitas a imóveis;
• Aceder a métricas e estatísticas de desempenho;
• Beneficiar de serviços complementares disponibilizados pela TREVIANE.

2.2. A TREVIANE atua exclusivamente como prestadora de serviços de intermediação tecnológica, não exercendo qualquer atividade de mediação imobiliária nem intervindo nas negociações entre Consultores e Clientes.

2.3. A TREVIANE não garante ao Consultor a obtenção de qualquer resultado específico com a utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, vendas, arrendamentos ou contactos com Clientes.

3.1. Para se registar na Plataforma como Consultor, é necessário cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ser pessoa singular maior de idade e com capacidade jurídica plena;
• Possuir licença AMI própria válida ou trabalhar para uma empresa de mediação imobiliária com licença AMI válida, nos termos da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro;
• Cumprir todos os requisitos legais para o exercício da atividade de mediação imobiliária em Portugal;
• Fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas no momento do registo;
• Aceitar os presentes Termos e Condições e a Política de Privacidade.

3.2. O processo de registo na Plataforma inclui obrigatoriamente o fornecimento dos seguintes dados:

• Identificação pessoal (nome, data de nascimento, número de Cartão de Cidadão, Passaporte ou Bilhete de Identidade e respetiva data de validade);
• Morada completa;
• Endereço de e-mail válido;
• Contacto telefónico móvel;
• Número de identificação fiscal;
• Dados para faturação da subscrição;
• Licença AMI própria, mediante apresentação de comprovativo, se aplicável;
• Licença AMI da mediadora para quem presta serviço, mediante apresentação de comprovativo, se aplicável.

3.3. O Consultor é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualização dos dados fornecidos à TREVIANE, comprometendo-se a comunicar imediatamente qualquer alteração aos mesmos através da sua Conta na Plataforma.

3.4. A TREVIANE reserva-se o direito de verificar a autenticidade e validade dos dados e documentos fornecidos pelo Consultor, podendo, em caso de dúvida razoável ou suspeita de falsidade, solicitar informações ou a exibição de documentos adicionais.

3.5. A prestação de informações falsas, incorretas ou desatualizadas constitui violação grave dos presentes Termos e Condições, conferindo à TREVIANE o direito de suspender ou cancelar imediatamente a Conta do Consultor, sem prejuízo de outras consequências legais, incluindo a comunicação às autoridades competentes.

3.6. O Consultor não pode:

• Criar mais do que uma Conta na Plataforma;
• Utilizar a identidade de terceiros;
• Ceder, emprestar ou transferir a sua Conta a terceiros;
• Permitir o acesso à sua Conta por terceiros.

3.7. O Consultor é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de e-mail e palavra-passe), devendo tomar todas as medidas necessárias para evitar a sua divulgação a terceiros.

3.8. Qualquer acesso ou utilização da Conta do Consultor será considerado como tendo sido efetuado pelo próprio, sendo este responsável por todas as atividades realizadas através da sua Conta.

3.9. Em caso de conhecimento ou suspeita de acesso não autorizado à sua Conta, o Consultor deve informar imediatamente a TREVIANE e alterar as suas credenciais de acesso.

4.1. A utilização da Plataforma pelo Consultor está sujeita à subscrição de um dos Planos de Subscrição descritos na Plataforma.

4.2. O valor da subscrição mensal de cada Plano de Subscrição, e as respetivas funcionalidades, encontram-se indicados na Plataforma, podendo ser alterados pela TREVIANE nos termos previstos na cláusula 15.

4.3. A todos os preços indicados acresce o IVA à taxa legal em vigor.

4.4. O período mínimo de subscrição é de 1 (um) mês, contado a partir da data de ativação da Conta do Consultor, renovável automaticamente por períodos sucessivos de igual duração, salvo se o Consultor comunicar à TREVIANE a sua intenção de não renovar com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência relativamente ao termo do período em curso.

4.5. O pagamento da subscrição é efetuado mensalmente, através de referência Multibanco, gerada automaticamente para o efeito, MB WAY, PayShop, ou, em alternativa, através de débito direto SEPA, na conta bancária indicada pelo Consultor no momento do registo. Sendo emitida a correspondente fatura-recibo após o pagamento.

4.6. Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Consultor autoriza expressamente a TREVIANE a efetuar os débitos mensais correspondentes ao Plano de Subscrição escolhido.

4.7. Em caso de falha no pagamento por causa imputável ao Consultor, a TREVIANE notificará o Consultor para regularizar a situação no prazo de 2 (dois) dias úteis.

4.8. Se o Consultor não regularizar o pagamento no prazo indicado no número anterior, a TREVIANE reserva-se o direito de:

• Cobrar juros de mora à taxa legal em vigor;
• Suspender a conta deixando a conta de estar visível on-line e por consequência suspender o acesso do consultor à sua conta;
• Resolver o contrato por incumprimento, caso a situação de incumprimento se mantenha por mais de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito a exigir o pagamento dos valores em dívida.

4.9. Durante o período mínimo de subscrição, o cancelamento da subscrição só pode ser efetuado mediante o pagamento de uma compensação correspondente a 70% do valor das mensalidades vincendas, exceto nas situações expressamente previstas na lei ou nos presentes Termos e Condições.

4.10. O Consultor pode, a qualquer momento, alterar o seu Plano de Subscrição para um plano superior (upgrade). A alteração para um plano inferior (downgrade) só pode ser efetuada após o termo do período mínimo de subscrição ou, durante esse período, mediante o pagamento de uma compensação correspondente a 50% do valor das mensalidades vincendas.

4.11. A TREVIANE pode, a seu exclusivo critério, oferecer descontos, promoções ou períodos experimentais gratuitos, cujas condições específicas serão comunicadas aos Consultores.

5.1. Ao utilizar a Plataforma, o Consultor tem direito a:

• Aceder e utilizar as funcionalidades disponíveis na Plataforma de acordo com o Plano de Subscrição contratado;
• Criar e gerir um perfil profissional;
• Publicar, editar e remover Anúncios de imóveis nos termos previstos nos presentes Termos e Condições;
• Receber contactos de Clientes interessados através da Plataforma;
• Aceder a estatísticas e métricas relativas ao seu desempenho na Plataforma;
• Beneficiar de formações e outros serviços complementares disponibilizados pela TREVIANE;
• Receber suporte técnico relativamente à utilização da Plataforma;

5.2. O Consultor obriga-se a:

• Utilizar a Plataforma em conformidade com os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade e a legislação aplicável;
• Manter atualizados todos os dados fornecidos à TREVIANE, incluindo os seus dados pessoais e profissionais;
• Comunicar imediatamente à TREVIANE qualquer alteração à sua situação profissional, incluindo a cessação ou suspensão da licença AMI;
• Garantir a veracidade, precisão e legalidade de todas as informações publicadas na Plataforma, incluindo as descrições e imagens dos imóveis;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da TREVIANE e de terceiros;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, enganosos ou não autorizados;
• Não realizar ações que possam prejudicar o normal funcionamento da Plataforma, incluindo a introdução de vírus, malware ou outros códigos maliciosos;
• Não recolher ou armazenar dados pessoais de outros utilizadores da Plataforma sem autorização expressa;
• Não utilizar meios automatizados (incluindo robots, spiders, scrapers ou outros dispositivos semelhantes) para aceder à Plataforma ou recolher informações dela;
• Não contornar as medidas técnicas implementadas pela TREVIANE para proteger a Plataforma;
• Cumprir todas as obrigações legais relacionadas com a sua atividade profissional, incluindo as obrigações decorrentes da Lei n.º 15/2013, de 8 de fevereiro (Lei da Mediação Imobiliária), e demais legislação aplicável.

5.3. A TREVIANE aconselha fortemente o Consultor, no âmbito da sua atividade de mediação imobiliária, a:

• Possuir e manter válido um seguro de responsabilidade civil profissional, nos termos exigidos pela Lei n.º 15/2013;
• Celebrar contratos de mediação imobiliária por escrito com os proprietários dos imóveis, quando legalmente exigido;
• Abster-se de angariar, promover ou publicitar imóveis em situação de irregularidade urbanística ou com deficiências legais;
• Respeitar todas as regras deontológicas aplicáveis à atividade de mediação imobiliária.

5.4. O Consultor reconhece e aceita que a TREVIANE pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, monitorizar a sua atividade na Plataforma para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições.

6.1. A TREVIANE obriga-se a:

• Disponibilizar a Plataforma em conformidade com os presentes Termos e Condições;
• Envidar esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional 24 horas por dia, 7 dias por semana, sem prejuízo das interrupções necessárias para manutenção, atualização ou resolução de problemas técnicos;
• Prestar suporte técnico ao Consultor relativamente à utilização da Plataforma;
• Proteger os dados pessoais do Consultor em conformidade com a legislação aplicável e a Política de Privacidade;
• Informar o Consultor sobre alterações relevantes à Plataforma ou aos presentes Termos e Condições;

6.2. A TREVIANE reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou descontinuar, temporária ou permanentemente, a Plataforma ou qualquer das suas funcionalidades, mediante comunicação prévia ao Consultor;
• Implementar atualizações e melhorias na Plataforma;
• Monitorizar a atividade do Consultor na Plataforma para garantir o cumprimento dos presentes Termos e Condições e da legislação aplicável;
• Suspender ou cancelar a Conta do Consultor nos termos previstos nos presentes Termos e Condições;
• Remover qualquer conteúdo publicado pelo Consultor que viole os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável;
• Estabelecer limites ou restrições à utilização da Plataforma;

6.3. A TREVIANE não garante:

• A disponibilidade ininterrupta da Plataforma;
• A ausência de erros ou defeitos na Plataforma;
• Que a Plataforma atenderá às necessidades específicas do Consultor;
• Que o Consultor obterá qualquer resultado específico com a utilização da Plataforma, incluindo vendas, arrendamentos ou contactos com Clientes.

7.1. O Consultor pode publicar Anúncios de imóveis na Plataforma, de acordo com os limites do Plano de Subscrição contratado.

7.2. Os Anúncios devem cumprir os seguintes requisitos mínimos:

• Descrição do imóvel com um mínimo de 20 caracteres;
• Inclusão de, pelo menos, 5 (cinco) fotografias do imóvel com elevada qualidade;
• Informações completas e precisas sobre o imóvel, incluindo localização, área, tipologia, características e preço;
• Cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis, incluindo as relativas à certificação energética dos edifícios.

7.3. O Consultor garante que, relativamente a cada imóvel anunciado:

• Está devidamente autorizado pelo proprietário para promover o imóvel;
• Possui um contrato de mediação válido, quando legalmente exigido pela Lei n.º 15/2013;
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e completas;
• Todas as fotografias, vídeos e outros conteúdos multimédia correspondem efetivamente ao imóvel anunciado e foram obtidos com autorização do proprietário;
• O imóvel cumpre todos os requisitos legais para ser comercializado, incluindo a disponibilidade de certificado energético válido, nos termos do Decreto-Lei n.º 118/2013, de 20 de agosto.

7.4. É expressamente proibido ao Consultor:

• Publicar Anúncios de imóveis inexistentes ou indisponíveis;
• Fornecer informações falsas, enganosas ou incompletas sobre os imóveis;
• Utilizar fotografias ou vídeos que não correspondam ao imóvel anunciado;
• Publicar conteúdos ofensivos, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros;
• Anunciar imóveis que não cumpram os requisitos legais para serem comercializados;
• Anunciar imóveis para os quais não possua autorização do proprietário ou contrato de mediação válido, quando legalmente exigido;
• Utilizar técnicas de "bait and switch" (atrair Clientes com ofertas atrativas que não estão realmente disponíveis).

7.5. A TREVIANE reserva-se o direito de remover, bloquear ou de outro modo restringir qualquer Anúncio que viole os presentes Termos e Condições, a Política de Privacidade ou a legislação aplicável. A TREVIANE enviará ao Consultor uma declaração de razões para a remoção, indicando o fundamento jurídico, os factos relevantes e as possibilidades de contestação.

7.6. O Consultor é o único responsável pelos Anúncios que publica na Plataforma, incluindo a sua conformidade com a legislação aplicável e com os presentes Termos e Condições.

7.7. A TREVIANE não é responsável pela verificação da veracidade, precisão ou legalidade dos Anúncios publicados pelo Consultor, exceto quando tal verificação seja imposta por lei.

7.8. O Consultor deve manter os seus Anúncios atualizados, removendo imediatamente os imóveis que deixem de estar disponíveis para venda ou arrendamento.

7.9. A TREVIANE pode estabelecer normas adicionais relativas à qualidade e ao conteúdo dos Anúncios, que serão comunicadas ao Consultor e farão parte integrante dos presentes Termos e Condições, respeitando sempre o período de pré-aviso previsto na cláusula 15.

8.1. A TREVIANE disponibiliza um endereço de email dedicado que permite ao Consultor reportar Conteúdos Ilegais ou que violem os presentes Termos e Condições.

8.2. Para notificar um conteúdo, o Consultor deve:

• Enviar uma notificação para o endereço de e-mail treviane@treviane.pt.

8.3. A notificação deve conter informações suficientes para permitir à TREVIANE identificar o conteúdo em causa e avaliar a sua legalidade, incluindo:

• Explicação das razões pelas quais o Consultor considera que o conteúdo é ilegal ou viola os Termos e Condições;
• Identificação clara da localização do conteúdo na Plataforma (URL ou outra referência);
• Nome e endereço de e-mail do Consultor.

8.4. Após receber uma notificação válida, a TREVIANE:

• Confirmará a receção da notificação no prazo máximo de 48 horas;
• Processará a notificação diligentemente, avaliando o conteúdo notificado à luz das alegações apresentadas, da legislação aplicável e dos Termos e Condições;
• Tomará uma decisão fundamentada sobre o conteúdo, que pode incluir a sua remoção, restrição de visibilidade ou manutenção, informando o Consultor sobre a decisão tomada.

8.5. O Consultor deve agir de boa-fé ao submeter notificações, sendo responsável por eventuais declarações falsas ou abusivas.

8.6. A TREVIANE reserva-se o direito de não dar seguimento a notificações que sejam manifestamente infundadas ou não contenham informações suficientes para a identificação e avaliação do conteúdo.

8.7. Se a TREVIANE tiver conhecimento de Conteúdos Ilegais que indiciem crime que envolva ameaça à vida ou segurança de pessoas, comunicará de imediato com as autoridades competentes.

9.1. Política de Ranking

9.2. Influência do Consultor no Ranking
O Consultor pode influenciar a sua posição no ranking através de:

• Publicação de Anúncios completos e detalhados;
• Inclusão de fotografias de alta qualidade;
• Resposta rápida às solicitações dos Clientes;
• Manutenção de um perfil profissional completo e atualizado;
• Obtenção de avaliações positivas dos Clientes.

9.3. Sistema de Avaliação e Moderação

9.4. Remoção de Avaliações
A TREVIANE reserva-se o direito de remover avaliações que:

• Contenham linguagem ofensiva, difamatória ou discriminatória;
• Violem direitos de terceiros;
• Sejam claramente falsas ou fraudulentas;
• Violem os Termos e Condições ou a legislação aplicável.

9.5. Métricas e Estatísticas de Desempenho

10.1. A TREVIANE é titular exclusiva de todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, software, código-fonte, design, layout, logótipos, marcas, textos, gráficos e outros conteúdos.

10.2. Nada nos presentes Termos e Condições confere ao Consultor qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma ou os seus componentes.

10.3. O Consultor recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para utilizar a Plataforma de acordo com os presentes Termos e Condições e exclusivamente para os fins previstos.

10.4. É expressamente proibido ao Consultor:

• Copiar, modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos de direitos de autor, marcas registadas ou outros avisos de direitos de propriedade incluídos na Plataforma;
• Utilizar robots, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para aceder à Plataforma ou extrair dados dela;
• Utilizar a Plataforma para criar um produto ou serviço concorrente;
• Utilizar as marcas, logótipos ou outros elementos distintivos da TREVIANE sem autorização prévia por escrito;
• Descarregar, copiar ou extrair dados da Plataforma para utilização em outras plataformas ou serviços concorrentes.

10.5. O Consultor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos originais que publica na Plataforma, incluindo fotografias e descrições de imóveis, nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.

10.6. Ao publicar conteúdos na Plataforma, o Consultor concede à TREVIANE uma licença mundial, não exclusiva, gratuita, transferível e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e exibir tais conteúdos em qualquer meio ou tecnologia, para os fins de:

• Operar, manter e promover a Plataforma;
• Exibir os Anúncios aos Clientes;
• Promover os serviços do Consultor;
• Cumprir obrigações legais.

10.7. O Consultor garante que possui todos os direitos necessários sobre os conteúdos que publica na Plataforma e que tais conteúdos não violam direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, direitos de privacidade ou outros direitos.

10.8. O Consultor concorda em indemnizar e isentar a TREVIANE de qualquer responsabilidade por reclamações resultantes da violação dos direitos de propriedade intelectual de terceiros pelos conteúdos publicados pelo Consultor na Plataforma.

11.1. A TREVIANE trata os dados pessoais do Consultor em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

11.2. A informação detalhada sobre o tratamento de dados pessoais pela TREVIANE encontra-se na Política de Privacidade, disponível na Plataforma, que constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

11.3. O Consultor é responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes a que tenha acesso através da Plataforma, devendo cumprir todas as obrigações legais aplicáveis.

11.4. O Consultor concorda em indemnizar e isentar a TREVIANE de qualquer responsabilidade por reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas resultantes do incumprimento, pelo Consultor, das obrigações legais em matéria de proteção de dados.

12.1. O Consultor compromete-se a manter a confidencialidade de todas as informações de natureza confidencial a que tenha acesso no âmbito da utilização da Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, informações sobre o funcionamento da Plataforma, dados de Clientes, estratégias comerciais da TREVIANE e outras informações não públicas.

12.2. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, consideram-se informações confidenciais todas as informações que não sejam de domínio público e que tenham sido disponibilizadas ao Consultor pela TREVIANE ou a que o Consultor tenha tido acesso através da Plataforma.

12.3. O Consultor obriga-se a:

• Utilizar as informações confidenciais exclusivamente para os fins permitidos nos presentes Termos e Condições;
• Não divulgar, transmitir ou disponibilizar informações confidenciais a terceiros, exceto quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou mediante autorização prévia por escrito da TREVIANE;
• Adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações confidenciais;
• Informar imediatamente a TREVIANE em caso de divulgação não autorizada de informações confidenciais.

12.4. As obrigações de confidencialidade previstas nesta cláusula permanecem em vigor durante todo o período de utilização da Plataforma pelo Consultor e por um período adicional de 2 (dois) anos após a cessação dessa utilização.

12.5. O disposto nesta cláusula não se aplica a informações que:

• Sejam ou se tornem de domínio público por causa não imputável ao Consultor;
• Estejam na posse legítima do Consultor antes da sua divulgação pela TREVIANE;
• Sejam legitimamente recebidas pelo Consultor de terceiros sem obrigação de confidencialidade;
• Devam ser divulgadas por força de lei, regulamento ou decisão judicial ou administrativa.

13.1. A TREVIANE não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente, que funcionará sem erros ou que atenderá às necessidades específicas do Consultor.

13.2. A TREVIANE não é responsável por:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidade da Plataforma ou de qualquer das suas funcionalidades;
• Danos ou perdas decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma;
• Conteúdos publicados pelo Consultor ou por outros utilizadores da Plataforma;
• Condutas de Clientes ou outros utilizadores da Plataforma;
• Transações ou negociações entre o Consultor e os Clientes;
• Perdas comerciais, de lucros, de receitas, de oportunidades de negócio, de dados ou outras perdas indiretas, mesmo que a possibilidade de tais perdas tenha sido comunicada à TREVIANE.

13.3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da TREVIANE perante o Consultor por todos os danos e prejuízos decorrentes ou relacionados com os presentes Termos e Condições ou com a utilização da Plataforma não excederá o montante total pago pelo Consultor à TREVIANE nos 6 (seis) meses anteriores ao evento causador do dano e está limitada a danos diretos.

13.4. O Consultor reconhece e aceita que a Plataforma apenas disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite a interação entre Consultores e Clientes, não sendo a TREVIANE parte em qualquer transação ou contrato entre o Consultor e os Clientes.

13.5. O Consultor é o único responsável por:

• Cumprir todas as obrigações legais relacionadas com a sua atividade profissional;
• Verificar a identidade e capacidade jurídica dos Clientes;
• Verificar a legitimidade dos proprietários dos imóveis para os vender ou arrendar;
• Verificar a situação jurídica dos imóveis;
• Obter e manter válidos todos os contratos, licenças, autorizações e consentimentos necessários;
• Cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à atividade de mediação imobiliária.

13.6. O Consultor concorda em indemnizar e isentar a TREVIANE, os seus administradores, diretores, empregados e colaboradores de qualquer responsabilidade por reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos e despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de:

• Violação dos presentes Termos e Condições pelo Consultor;
• Violação de direitos de terceiros pelo Consultor;
• Conteúdos publicados pelo Consultor na Plataforma;
• Transações ou negociações entre o Consultor e os Clientes.

13.7. As limitações de responsabilidade previstas nesta cláusula não se aplicam a situações de dolo ou negligência grosseira da TREVIANE, nem a outros casos em que a exclusão ou limitação de responsabilidade não seja permitida por lei.

14.1. A TREVIANE pode suspender temporariamente o acesso do Consultor à Plataforma, no todo ou em parte, nas seguintes situações:

• Incumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições pelo Consultor;
• Suspeita de utilização fraudulenta ou abusiva da Plataforma pelo Consultor;
• Necessidade de realização de operações de manutenção, atualização ou resolução de problemas técnicos;
• Incumprimento de obrigações de pagamento pelo Consultor;
• Recebimento de denúncias ou reclamações de Clientes ou terceiros relativas à conduta do Consultor;
• Ordem ou determinação de autoridade administrativa ou judicial.

14.2. Durante o período de suspensão, o Consultor continuará obrigado ao pagamento da subscrição, exceto se a suspensão se dever a causa imputável à TREVIANE.

14.3. O contrato entre a TREVIANE e o Consultor pode ser resolvido:

• Por acordo entre as partes;
• Por iniciativa do Consultor, mediante comunicação à TREVIANE com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência relativamente ao termo do período de subscrição em curso;
• Por iniciativa da TREVIANE, em caso de violação grave ou reiterada dos presentes Termos e Condições pelo Consultor;
• Por motivo de cessação da atividade da Plataforma, mediante comunicação ao Consultor com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência.

14.4. Constituem, nomeadamente, causas de resolução imediata por iniciativa da TREVIANE:

• Prestação de informações falsas pelo Consultor no momento do registo ou posteriormente;
• Utilização da Plataforma para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários aos presentes Termos e Condições;
• Incumprimento das obrigações de pagamento por período superior a 30 (trinta) dias;
• Cessação ou suspensão da licença AMI do Consultor ou da mediadora para quem presta serviço;
• Violação de direitos de propriedade intelectual da TREVIANE ou de terceiros;
• Publicação de Anúncios falsos ou enganosos;
• Conduta profissional antiética ou que prejudique a reputação da Plataforma.

14.5. Em caso de resolução do contrato, por qualquer motivo:

• O acesso do Consultor à Plataforma será imediatamente cancelado;
• Todos os Anúncios publicados pelo Consultor serão removidos;
• O Consultor continuará responsável pelo pagamento de quaisquer valores devidos à TREVIANE;
• A TREVIANE poderá manter os dados do Consultor pelo período necessário para cumprir obrigações legais ou para exercer direitos legítimos.

14.6. A resolução do contrato durante o período mínimo de subscrição de 12 (doze) meses, por causa imputável ao Consultor, não confere a este o direito ao reembolso de qualquer valor já pago, aplicando-se ainda o disposto na cláusula 4.10.

15.1. As comunicações entre a TREVIANE e o Consultor serão efetuadas preferencialmente por via eletrónica, através do endereço de e-mail fornecido pelo Consultor no momento do registo ou atualizado posteriormente.

15.2. O Consultor deve manter o seu endereço de e-mail atualizado na sua Conta na Plataforma e consultar regularmente a sua caixa de correio eletrónico.

15.3. A TREVIANE pode também enviar comunicações ao Consultor através de:

• Mensagens ou notificações na Plataforma;
• SMS para o número de telemóvel indicado pelo Consultor;
• Carta registada para o endereço postal indicado pelo Consultor.

15.4. O Consultor pode contactar a TREVIANE através dos seguintes meios:

• Endereço de e-mail: treviane@treviane.pt;
• Telefone: 261104411, nos dias úteis, das 09:00 às 18:00;

15.5. A TREVIANE designa o endereço treviane@treviane.pt como ponto de contacto exclusivo para as autoridades competentes.

16.1. A TREVIANE pode alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, mediante comunicação ao Consultor com um período de pré-aviso não inferior a 15 (quinze) dias relativamente à data de entrada em vigor das alterações.

16.2. A comunicação das alterações será efetuada através de e-mail ou de notificação na Plataforma, com indicação da data de entrada em vigor das alterações e disponibilização da nova versão dos Termos e Condições.

16.3. Durante o período de pré-aviso, o Consultor poderá resolver o contrato, sem qualquer penalização, se não concordar com as alterações propostas, mediante comunicação à TREVIANE antes da data de entrada em vigor das alterações.

16.4. O período de pré-aviso não se aplica quando:

• A TREVIANE estiver sujeita a uma obrigação legal ou regulamentar que a obrigue a alterar os Termos e Condições de uma forma que não lhe permita respeitar o período de pré-aviso;
• A TREVIANE tiver de alterar excecionalmente os Termos e Condições para fazer face a um perigo imprevisto e iminente relacionado com a defesa da Plataforma, dos Consultores, dos Clientes ou de outros utilizadores contra fraudes, malware, spam, violações de dados ou outros riscos de cibersegurança;
• As alterações forem totalmente benéficas para o Consultor.

16.5. Se o Consultor continuar a utilizar a Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações, considera-se que aceitou a nova versão dos Termos e Condições.

16.6. A TREVIANE pode alterar os preços dos Planos de Subscrição, mediante comunicação ao Consultor com, pelo menos, 30 (trinta) dias de antecedência relativamente à data de entrada em vigor das novas tarifas.

16.7. As alterações de preços apenas se aplicarão a renovações do período de subscrição, não afetando o período em curso.

17.1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa.

17.2. Em caso de litígio relacionado com a interpretação, execução ou cessação dos presentes Termos e Condições, o Consultor e a TREVIANE envidarão esforços para resolver o litígio amigavelmente.

17.3. Se não for possível resolver o litígio amigavelmente, quaisquer litígios serão dirimidos pelos tribunais do foro da sede da TREVIANE, com expressa renúncia a qualquer outro.

18.1. A TREVIANE informa que poderá conceder tratamento diferenciado a determinados Consultores ou a conteúdos fornecidos por determinados Consultores, nas seguintes situações e com base nos seguintes critérios:

• Consultores com histórico comprovado de elevada qualidade de serviço, demonstrada através de avaliações consistentemente positivas por parte dos Clientes;
• Consultores com volume significativo de transações bem-sucedidas através da Plataforma;
• Consultores que participem em programas específicos de formação promovidos pela TREVIANE;
• Consultores que subscrevam serviços adicionais ou complementares oferecidos pela TREVIANE;

18.2. Tipos de Tratamento Diferenciado:

• Destaque visual na Plataforma;
• Posicionamento preferencial nos resultados de pesquisa;
• Espaço na plataforma com condições especiais para publicidade

18.3. Não Discriminação:

• A TREVIANE aplicará os critérios de tratamento diferenciado de forma objetiva e não discriminatória.
• Todos os Consultores que cumpram os mesmos critérios terão acesso às mesmas vantagens.
• A TREVIANE não concede tratamento diferenciado com base em: Nacionalidade, residência ou estabelecimento permanente do Consultor; Critérios discriminatórios proibidos pela legislação aplicável.

18.4. Efeitos nos Resultados de Pesquisa:

• Quando um Cliente realiza uma pesquisa na Plataforma, os resultados são apresentados primariamente com base na relevância para os critérios de pesquisa.
• Dentro do mesmo nível de relevância, os Anúncios e perfis de Consultores que beneficiem de tratamento diferenciado poderão ser exibidos com maior destaque.
• Os resultados de pesquisa indicarão claramente quando um Anúncio ou perfil beneficia de posicionamento preferencial.

19.1. Os presentes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre a TREVIANE e o Consultor relativamente à utilização da Plataforma, substituindo quaisquer acordos ou entendimentos anteriores sobre o mesmo objeto.

19.2. Se qualquer disposição dos presentes Termos e Condições for considerada inválida, ilegal ou inexequível por um tribunal ou autoridade competente, as restantes disposições permanecerão em vigor com plenos efeitos.

19.3. A falha ou atraso da TREVIANE em exercer qualquer direito ou faculdade prevista nos presentes Termos e Condições não constitui renúncia a tal direito ou faculdade, nem impede o seu exercício posterior.

19.4. O Consultor não pode ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições sem o consentimento prévio por escrito da TREVIANE.

19.5. A TREVIANE pode ceder, transferir ou subcontratar, total ou parcialmente, os seus direitos ou obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições, mediante comunicação ao Consultor.

19.6. Nada nos presentes Termos e Condições cria ou pode ser interpretado como criando uma relação de agência, parceria, joint-venture, emprego ou franquia entre a TREVIANE e o Consultor.

19.7. As cláusulas que, pela sua natureza, devam subsistir à cessação dos presentes Termos e Condições, incluindo, mas não se limitando a, as disposições relativas à propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade e indemnização, permanecerão em vigor após a cessação dos presentes Termos e Condições.

19.8. Os presentes Termos e Condições são redigidos em língua portuguesa. Qualquer tradução é fornecida apenas por conveniência, prevalecendo a versão portuguesa em caso de discrepância.

19.9. Para esclarecimento de qualquer dúvida relacionada com os presentes Termos e Condições, o Consultor pode contactar a TREVIANE através dos meios indicados na cláusula 15.4.